| Data de Envio | Setor | Ato |
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09/06/2020 09:30
| DP | |
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08/06/2020 10:01
| CMEX | Informação nº 2774/2020 - |
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30/08/2017 17:53
| DP | Informação nº 11315/2018 - |
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30/08/2017 17:53
| DP | Informação nº 11928/2017 - |
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29/08/2017 11:21
| GP | Ofícios Processuais Diversos nº 1564/2017 - |
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09/08/2017 10:58
| S1C | Certidão de Trânsito em Julgado nº 1757/2017 - |
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04/08/2017 09:46
| SMPjTC | Ciência de Decisão nº 2705/2017 - |
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25/07/2017 16:51
| S1C | Acórdão de Parecer Prévio nº 364/2017 - |
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20/07/2017 12:09
| GCFC | |
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19/07/2017 14:01
| S1C | Certidão de Sessão nº 573/2017 - |
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04/07/2017 15:22
| GCFC | |
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30/06/2017 14:27
| SMPjTC | Despacho nº 139/2017 - Irregularidade Reitera-se, na sua totalidade, o parecer lançado nos autos. Diante do
indeferimento de medidas saneadoras e de acesso à informação, pela irregularidade
das contas. |
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28/06/2017 11:47
| GCFC | Despacho Processual Diverso nº 1132/2017 - |
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19/06/2017 15:24
| SMPjTC | Parecer nº 5533/2017 - Insuficiência do escopo de análise STF. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2015. Ausência de
disponibilização dos dados que integram o conteúdo
desta prestação de contas a este Parquet.
Inexistência de prestação de contas anual de gestão. |
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28/07/2016 15:14
| COFIM | Instrução nº 1659/2017 - MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO. Prestação de Contas do exercício de 2015. Contraditório. Contas Regulares. |
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06/07/2016 08:17
| DP | |
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29/03/2016 11:45
| DCM | Despacho Processual Diverso nº 1636/2016 - |
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29/03/2016 11:45
| DCM | Instrução nº 3001/2016 - MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO. Prestação de Contas
do exercício de 2015. Primeiro Exame. Contas com
Restrições - Cabe aplicação de multa. |
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28/03/2016 16:35
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 3561/2016 - |